MT regulamenta cadastros públicos de condenados por crimes contra mulheres e crianças 286x6
Com nova lei, população poderá consultar lista de pedófilos e agressores condenados em Mato Grosso 3e5e1u
A Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) deu início ao processo de regulamentação da lei que cria cadastros públicos de pessoas condenadas definitivamente por crimes de violência contra a mulher e crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
A medida, já sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, amplia a transparência e facilita o o às informações pela população.
O que muda com a nova lei? 3g484t
Cadastro Estadual de Pedófilos a a ser público, com nomes de condenados por crimes contra a dignidade sexual de menores (previstos no ECA).
Cadastro de agressores de mulheres também será disponibilizado, incluindo condenações definitivas (sem possibilidade de recurso).
Qualquer pessoa poderá consultar os registros, que permanecerão públicos desde a condenação até o cumprimento total da pena.
Restrição a cargos públicos: Condenados não poderão assumir funções no serviço público estadual.
Como funcionará o o? 4z3n2f
Os cadastros serão disponibilizados no site da Sesp-MT, após a conclusão da regulamentação. A pasta já está em tratativas com o Tribunal de Justiça para obter os dados das sentenças transitadas em julgado (decisões finais).
E se o condenado cumpriu a pena? 2v1y5p
Para ter o nome removido da lista, o interessado deverá protocolizar um requerimento na Sesp e comprovar o cumprimento integral da pena.
A lei busca garantir maior segurança e transparência, alinhando-se a decisões do STF sobre a publicidade desses registros. Em breve, a população terá o às informações para fins de consulta e proteção.
