É lei! Planos de saúde terão de cobrir tratamentos fora do rol da ANS 12z

Projeto ou por votações na Câmara e no Congresso no mês ado e foi sancionado nesta quarta-feira (21) pelo governo; nova lei derruba entendimento do STF 93h

Lei que obriga planos de saúde a cobrirem tratamentos e procedimentos fora do rol da ANS (Agência Nacional da Saúde) foi sancionada nesta quarta-feira (21) pelo Governo Federal. Ela determina que a lista é apenas “exemplificativa” , e não a cobertura total que os convênios médicos devem bancar.

plano de saude arquivo agencia brasil
Carteiras de planos de saúde (Foto: Arquivo Agência Brasil)

O projeto ou por votações na Câmara e no Congresso no mês ado, mas ainda precisava da sanção presidencial para virar lei, o que ocorreu nesta quarta-feira.

Lista taxativa ou exemplificativa? 5l3w1s

A nova lei contraria o entendimento do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) de que a lista da ANS era taxativa.

Em junho deste ano, os ministros do STJ entenderam que a lista continha tudo o que os planos eram obrigados a cobrir. Ou seja, se não estivesse naquele rol as operadoras não eram obrigadas a bancar.

Com esta nova lei, entende-se que a lista, com 3.368 itens, é o mínimo que os planos devem cobrir. Ou seja, as operadoras de planos de saúde podem ser obrigadas a autorizar tratamentos ou procedimentos que estejam fora do rol da agência, desde que sejam prescritos pelo médico e não sejam experimentais.

*As informações são do G1.

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