PL do aborto é grosseiro, desconexo e inconstitucional, afirma OAB p5j2y

Entidade dos advogados aprovou nesta segunda-feira (17) parecer que sugere arquivamento da proposta em trâmite na Câmara Federal 343u3n

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) manifestou-se nesta segunda-feira (17) pela inconstitucionalidade do PL (Projeto de Lei) 1904/2024, que equipara ao crime de homicídio simples o aborto após 22 semanas de gestação, mesmo nos casos de gravidez resultante de estupro.

Advogados batem palmas durante votação de parecer sobre PL do aborto
Advogados batem palmas durante votação de parecer sobre PL 1904/2024 (Foto: divulgação)

Parecer técnico-jurídico de comissão criada pela Ordem foi apresentado e votado pelos 81 conselheiros 81 conselheiros federais. O conteúdo do PL é definido como grotesco e desconexo.

“A criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do estado democrático de direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro”, destaca o relatório.

O documento foi elaborado por advogadas, ligadas às comissões temáticas da OAB.

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  1. Sobre aborto, estupro e hipocrisia 5w3g42

“O texto grosseiro e desconexo da realidade expresso no Projeto de Lei 1904/2024, que tem por escopo a equiparação do aborto de gestação acima de 22 anos ao homicídio, denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil, além de simplesmente ignorar aspectos psicológicos; particularidades orgânicas, inclusive, acerca da fisiologia corporal da menor vítima de estupro; da saúde clínica da mulher que corre risco de vida em prosseguir com a gestação e da saúde mental das mulheres que carregam no ventre um anencéfalo. Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional.”

Trecho do parecer

Ao apresentar o documento, junto com as demais integrantes da comissão, a  advogada Silvia Virginia de Souza, presidente da CNDH (Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) explicou ter sido feita análise técnico-jurídica, abordando o direito à saúde, o Direito Penal e o Direito Internacional dos direitos humanos.

Foram levados em conta, informou, os aspectos constitucionais, penais e criminológicos do texto proposta.

“Tendo em vista que a proposta padece de inconvencionalidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, manifestamo-nos pelo total rechaço e repúdio ao referido projeto de lei, pugnando pelo seu arquivamento, bem como a qualquer proposta legislativa que limite a norma penal permissiva vigente, haja vista que a criminalização pretendida configura gravíssima violação aos direitos humanos de mulheres e meninas duramente conquistados ao longo da história, atentando flagrantemente contra a valores do Estado Democrático de Direito e violando preceitos preconizados pela Constituição da República de 1988 e pelos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado brasileiro.”

Outro trecho do parecer

Caso a proposta legislativa avance, a proposta da comissão é que o tema seja submetido ao STF (Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ação de controle de constitucionalidade, “a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres.”

Leia aqui a íntegra do parecer

O que vai ser feito 1k6h4b

“A OAB entregará esse parecer, aprovado por seu plenário, como uma contribuição à Câmara dos Deputados, instituição na qual confiamos para apreciar e decidir sobre este e qualquer outro assunto”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

Simonetti anunciou aos colegas que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), está disposto ao diálogo. “Reconhecendo o papel fundamental que a Ordem exerce na sociedade brasileira como líder da sociedade civil, ele está preparado para receber o resultado da votação e construir uma solução para esse PL, ouvindo a OAB”, afirmou.

O parecer defende o arquivamento da proposta, com a comunicação do documento às presidências da Câmara e do Senado Federal.

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