Governo deve limitar consignados em até 35% dos salários dos servidores 46k17
Projeto estabelece que a margem para contrair empréstimos consignados não poderá ultraar o percentual de 35% sobre a remuneração líquida mensal do servidor. 5c693f
O Governo de Mato Grosso deve enviar um projeto de lei para Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para limitar a margem dos empréstimos consignados em até 35% sobre o salário de todos os servidores públicos estaduais, ativos e aposentados, e seus pensionistas, inclusive dos poderes e órgãos autônomos.
A medida será tomada uma série de denúncias envolvendo irregularidades, prejuízos financeiros e possíveis fraudes em contratos firmados com instituições credenciadas pelo Estado.
As denúncias resultaram na abertura de uma auditoria nos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais.
Diante deste cenário, o projeto de lei que será encaminhado à ALMT estabelece que a margem para contrair empréstimos consignados não poderá ultraar o percentual de 35% sobre a remuneração líquida mensal do servidor, após deduzidos os pagamentos de verbas transitórias e descontos compulsórios, como contribuição previdenciária, imposto de renda e outras obrigações.
A proposta também determina a proibição da abertura de margem de crédito consignado em operações de cartão de crédito e cartão benefício de consignação.
O projeto de lei pretende, ainda, criar regras mais consistentes para o credenciamento de instituições consignatárias e vedar a cobrança de descontos de qualquer natureza por parte das entidades públicas para a execução de empréstimos.
Criação de Ouvidoria 6ni2b
Além disso, será criada uma Ouvidoria Interinstitucional Especializada de Consignações, responsável por recepcionar, classificar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações quanto a eventuais irregularidades ou descumprimentos contratuais nas consignações averbadas em folha de pagamento.
O órgão funcionará no âmbito da Controladoria Geral do Estado (CGE) e contará com representante indicado por cada poder e órgão autônomo do Estado.
Sugestão do TCE t6d5r
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) sugere a suspensão de todos os descontos em folha que ultraem o limite legal de 35% da remuneração dos servidores públicos estaduais, e ainda estuda maneiras de barrar o credenciamento de novas operadoras de crédito consignado no estado.
A intenção é ainda promover a exclusão progressiva das instituições financeiras sem sede ou representação em Mato Grosso.
A medida foi proposta pelo presidente Sergio Ricardo e teria validade por 90 dias. O objetivo, segundo ele, é estancar o avanço do superendividamento da categoria.
Descoberta das irregularidades 6e6v1r
Em 5 de agosto de 2023, requerimentos individuais de servidores foram recebidos na Secretaria de Planejamento (Seplag), com relatos de inconsistências em algumas operações relativas à contratação de cartão de crédito consignado com a empresa Capital Consig.
Foi aberta uma investigação preliminar e determinada, então, a suspensão das operações realizadas pela instituição financeira e o bloqueio de novas operações.
A partir de então, o Sindicato dos Profissionais da Área Meio (Sinpaig) foi informado sobre a investigação, as medidas tomadas e a informação da suspensão das novas operações da Capital Consig.
Em dezembro de 2024, um relatório apresentado pela Seplag resultou na instauração de processo de responsabilização istrativa da empresa.
Suspensão dos consignados 5z151k
Em maio deste ano, o governo determinou a abertura de uma auditoria nos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais e a suspensão dos consignados.
Servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas denunciaram casos de contratos com valores inconsistentes, descontos abusivos e ausência de informações claras sobre parcelas e prazos de pagamento.
As denuncias estão relacionadas às taxas de juros e cerca de 12 mil trabalhadores podem estar financeiramente comprometidos.
Mais de duas mil denuncias foram protocoladas nos últimos 6 meses contra a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., no canal Consumidor.gov.br da Secretaria Nacional do Consumidor.
