Auxílio emergencial para famílias atingidas por desastres é aprovado; proíbe álcool e tabaco b3q5j
O valor, pago em parcela única, deverá ser usado para a compra de produtos de necessidade básica 185d7
O Projeto de Lei nº 008/2025 que cria auxílio emergencial de R$ 1 mil para famílias de baixa renda foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (16) pela Câmara de Vereadores de Cuiabá. A Lei proíbe a utilização do benefício para a compra de produtos à base de tabaco, bebidas alcoólicas ou itens similares.
O valor deverá ser usado para a compra de produtos de necessidade básica, como alimentos, roupas e móveis essenciais, permitindo que as famílias atingidas por desastres climáticos possam recomeçar.
Para ter direito ao auxílio financeiro, as famílias que foram atingidas pelas chuvas dos últimos dias, em Cuiabá, devem atender cumulativamente aos seguintes critérios:
- Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e com os dados atualizados
- Ter renda familiar mensal inferior ou igual a três salários mínimos à época do desastre.
- Residir em imóvel diretamente impactado pelo desastre, cuja situação de periculosidade e vulnerabilidade esteja devidamente registrada em laudo técnico emitido pela Diretoria de Proteção de Defesa Civil do Município de Cuiabá.
- Requerer o auxílio financeiro junto à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de Cuiabá.
- Apresentar, no momento de requerer o auxílio financeiro, o documento emitido pela Defesa Civil Municipal comprovando que seu imóvel de moradia à época do desastre foi diretamente atingido.
O texto prevê que o benefício seja pago em valor único de R$ 1 mil em parcela única por meio de transferência bancária. O projeto segue para sanção do prefeito Abilio Brunini.
